Termos e Condições
Grupo LUÍS’S Construções e Imobiliária, Unipessoal Lda Última atualização: junho de 2026
1. Identificação
Denominação social: CONSTRUÇÕES LUÍS’S, UNIPESSOAL LDA
Website: https://grupoluis.com
Email: geral@grupoluis.com
Licença AMI: 27253 (IMPIC — Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção)
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regem o acesso e utilização do website https://grupoluis.com e de todos os seus serviços, incluindo:
- Plataforma de pesquisa e consulta de imóveis
- Formulários de contacto e pedidos de informação
- Área reservada de clientes e agentes
- Serviços de mediação imobiliária
- Informações sobre serviços de construção e remodelação
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
3. Serviços de Mediação Imobiliária
3.1 Licenciamento
O Grupo LUÍS’S exerce a atividade de mediação imobiliária ao abrigo da licença AMI n.º 27253, emitida pelo IMPIC, em conformidade com a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro (Regime Jurídico da Mediação Imobiliária).
3.2 Contrato de Mediação
A prestação de serviços de mediação imobiliária está sujeita à celebração de contrato de mediação escrito, nos termos da legislação aplicável. A simples consulta do website não implica a celebração de qualquer contrato.
3.3 Informação sobre Imóveis
As informações sobre imóveis publicadas no website têm caráter meramente informativo. O Grupo LUÍS’S não se responsabiliza por erros ou omissões nas descrições dos imóveis. Os valores indicados estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
3.4 Comissões
As comissões de mediação imobiliária são definidas contratualmente e estão sujeitas ao regime legal aplicável. O utilizador será devidamente informado sobre os encargos antes de qualquer compromisso contratual.
4. Serviços de Construção e Remodelação
4.1 Orçamentos
Os orçamentos fornecidos têm caráter indicativo e estão sujeitos a visita técnica e análise do projeto. Apenas vinculam o Grupo LUÍS’S após aceitação formal por escrito por ambas as partes.
4.2 Sistema SISMO
As informações sobre o sistema construtivo SISMO são de caráter informativo. A aplicação desta tecnologia está sujeita ao estudo de viabilidade do projeto e às condicionantes legais e urbanísticas aplicáveis.
5. Conta de Utilizador
5.1 Registo
Para aceder a determinadas funcionalidades do website, como guardar imóveis favoritos ou pesquisas, o utilizador pode criar uma conta. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
5.2 Segurança
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer utilização não autorizada da conta deve ser comunicada imediatamente através de geral@grupoluis.com.
5.3 Cancelamento
O Grupo LUÍS’S reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem os presentes Termos e Condições.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos e software, é propriedade do Grupo LUÍS’S ou dos seus licenciadores e está protegido pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial em vigor.
É expressamente proibido, sem autorização prévia por escrito:
- Reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente qualquer conteúdo do website
- Utilizar o logótipo ou marca Grupo LUÍS’S
- Extrair ou reutilizar partes substanciais da base de dados de imóveis
7. Limitação de Responsabilidade
O Grupo LUÍS’S não se responsabiliza por:
- Danos resultantes de interrupções ou falhas técnicas do website
- Inexatidões ou desatualizações na informação publicada sobre imóveis
- Conteúdos de websites de terceiros para os quais o website possa redirecionar
- Danos indiretos, especiais ou consequentes resultantes da utilização do website
8. Hiperligações
O website pode conter hiperligações para websites de terceiros. Estas hiperligações são fornecidas apenas para conveniência do utilizador. O Grupo LUÍS’S não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo desses websites.
9. Legislação Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes termos, é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.
Resolução alternativa de litígios: O utilizador pode ainda recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Para mais informação consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
10. Disposições Gerais
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes disposições, que se mantêm em pleno vigor.
O Grupo LUÍS’S reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no website.
11. Contacto
CONSTRUÇÕES LUÍS’S, UNIPESSOAL LDA
Email: geral@grupoluis.com
Website: https://grupoluis.com
AMI: 27253